PLP 186/2026

O projeto aumenta o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite até dois empregados.

O que muda

• O MEI poderá faturar até R$ 110 mil por ano em 2027. A partir de 2028, o limite passa a R$ 140 mil.
• Quem abrir um MEI no meio do ano terá limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.
• O MEI que trabalha na indústria, no comércio ou em serviços no meio rural poderá ter até dois empregados que ganhem um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Se um empregado do MEI se afastar por motivo previsto em lei, o MEI poderá contratar outra pessoa até ele voltar.
• O aumento do limite só vale se a perda de impostos estiver prevista no orçamento federal de 2027 a 2029.

Quem é afetado

Microempreendedores individuais, quem pensa em virar MEI e quem trabalha como empregado de MEI. Segundo o governo, o Brasil tem cerca de 17 milhões de MEIs ativos.

Palavras difíceis

MEI (Microempreendedor Individual)

Pequeno empresário que trabalha por conta própria e paga um valor fixo por mês em impostos.

Receita bruta

Todo o dinheiro que o negócio recebe com as vendas e os serviços, antes de pagar as despesas.

Simples Nacional

Sistema que junta vários impostos em um só pagamento para facilitar a vida de pequenas empresas.

Renúncia de receita

Dinheiro de impostos que o governo deixa de arrecadar por causa de um benefício.

Resumo gerado por inteligência artificial em 27 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.