PLP 281/2019

Cria novas regras para quando um banco, uma seguradora, uma bolsa ou outra instituição financeira entra em crise grave. Há dois caminhos: manter a empresa funcionando ou fechá-la.

O que muda

• Na estabilização, a empresa segue funcionando com um administrador nomeado pelo órgão fiscalizador. Saques de depósitos podem ser suspensos por até dois dias úteis.
• Os prejuízos são cobertos primeiro pelo dinheiro dos donos. Depois, dívidas com alguns credores podem virar ações, exceto a parte garantida por fundo garantidor.
• Dinheiro público só poderá ser usado depois de acabarem os recursos dos donos e dos fundos pagos pelas próprias instituições.
• A liquidação compulsória substitui a atual liquidação extrajudicial. Ela serve para fechar a empresa, vender seus bens e pagar os credores.
• Ex-donos e ex-diretores podem responder pelos prejuízos e ter os bens bloqueados. Negar informações ao liquidante vira crime, com pena de 1 a 2 anos de prisão.

Quem é afetado

Bancos, seguradoras, bolsas, administradoras de consórcio e de previdência privada, com seus donos e diretores. Também clientes dessas empresas em crise, como correntistas, investidores e segurados.

Palavras difíceis

Regime de resolução

Regras que o Banco Central, a CVM ou a Susep usam quando uma instituição financeira quebra ou corre esse risco.

Regime de estabilização

Caminho em que a empresa em crise continua funcionando, sob novo comando, enquanto se busca uma solução.

Liquidação compulsória

Fechamento obrigatório da empresa, decidido pelo órgão fiscalizador, com venda dos bens para pagar a quem ela deve.

Fundo Garantidor de Crédito (FGC)

Fundo mantido pelas próprias instituições que garante aos clientes, até um limite, valores aplicados nelas.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.