PLP 55/2026

Permite que cidades e o Distrito Federal deixem de cobrar o ISS de empresas ligadas à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

O que muda

• Cidades e o Distrito Federal passam a poder dar isenção do ISS em serviços ligados à Copa do Mundo Feminina de 2027.
• Só podem receber essa isenção as empresas que já tenham isenção de impostos federais por lei própria da Copa.
• A isenção do ISS vale pelo mesmo tempo que os benefícios dos impostos federais.
• A isenção não é automática: cada cidade ou o Distrito Federal decide se vai dá-la, por lei própria.
• A lei passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

Empresas que trabalham na organização ou realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, e as prefeituras e o Distrito Federal, que cobram o ISS.

Palavras difíceis

ISS

Imposto sobre serviços cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal, como em consertos, eventos e consultorias.

Isenção

Quando a lei libera alguém de pagar um imposto que normalmente teria de pagar.

Lei complementar

Tipo de lei exigida pela Constituição para certos temas. Precisa de mais votos para ser aprovada.

Fato gerador

A situação que faz surgir a obrigação de pagar um imposto, como prestar um serviço.

Resumo gerado por inteligência artificial em 27 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.