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Projetos · Lei

PL 5582/2025

Autoria Poder Executivo (Órgão do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 10 de dezembro de 2025

Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer. Resultado: aprovado. Placar: 64 Sim, 0 Não, 17 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 64

PL 13
PSD 11
MDB 9
PT 7
PP 5
REPUBLICANOS 5
PDT 3
PSB 3
PSDB 3
UNIÃO 3
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PODE 1

Se opuseram (votaram Não): 0

Câmara dos Deputados, 18 de novembro de 2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483. Resultado: aprovado. Placar: 370 Sim, 110 Não, 4 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 370

PL 80
UNIÃO 54
PP 47
PSD 42
REPUBLICANOS 39
MDB 37
PDT 16
PODE 12
PSDB 11
PSB 7
NOVO 5
PRD 5
AVANTE 4
CIDADANIA 4
SOLIDARIEDADE 4
PCdoB 1
PV 1
REDE 1
  • Lucas Abrahao AP

Se opuseram (votaram Não): 110

PT 65
PSOL 12
PCdoB 8
PSB 8
PV 3
AVANTE 2
PL 2
PSDB 2
MDB 1
PDT 1
PODE 1
PP 1
REDE 1
REPUBLICANOS 1
SOLIDARIEDADE 1
UNIÃO 1

Orientação das bancadas: Minoria: Sim · Novo: Sim · PL: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Bl UniPpPsd...: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Governo: Não

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
10/12/2025SenadoVotação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.640
18/11/2025CâmaraRejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407. (procedimento)107298
18/11/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408. (procedimento)298109
18/11/2025CâmaraRejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441. (procedimento)142298
18/11/2025CâmaraAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.370110
18/11/2025CâmaraRejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462. (procedimento)156306
18/11/2025CâmaraAprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446. (procedimento)335111
18/11/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449. (procedimento)114335
18/11/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426. (procedimento)110316
18/11/2025CâmaraAprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390. (procedimento)34940

Fontes