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Projetos · Lei

PLP 163/2025

Autoria Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 2025

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429. Resultado: aprovado. Placar: 320 Sim, 109 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 320

PT 58
UNIÃO 39
REPUBLICANOS 37
PP 35
MDB 31
PSD 29
PDT 13
PODE 13
PSB 13
PSOL 10
PCdoB 8
PSDB 8
PL 6
AVANTE 5
SOLIDARIEDADE 5
PV 4
CIDADANIA 2
PRD 2
REDE 2

Se opuseram (votaram Não): 109

PL 61
UNIÃO 12
PP 10
MDB 5
NOVO 5
PSD 5
PSDB 4
REPUBLICANOS 3
AVANTE 1
CIDADANIA 1
PRD 1
REDE 1
  • Ricardo Galvão SP

Orientação das bancadas: Fdr PSOL-REDE: Sim · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · PDT: Sim · Oposição: Não · Minoria: Não · Novo: Não

Senado Federal, 3 de dezembro de 2025

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer. Resultado: aprovado. Placar: 47 Sim, 16 Não, 18 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 47

PSD 12
PT 9
MDB 7
PL 5
PDT 3
UNIÃO 3
PODE 2
PP 2
PSB 2
REPUBLICANOS 2

Se opuseram (votaram Não): 16

PL 7
PP 3
PSDB 2
REPUBLICANOS 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
UNIÃO 1

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
15/12/2025CâmaraAprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.320109
15/12/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398. (procedimento)108290
03/12/2025SenadoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.4716
24/09/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426. (procedimento)293133
24/09/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429. (procedimento)281148
24/09/2025CâmaraRejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334. (procedimento)45288
24/09/2025CâmaraAprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.296145
24/09/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406. (procedimento)147259
24/09/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436. (procedimento)156280
10/09/2025CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413. (procedimento)288125

Fontes